Termos e Condições de Uso da q7game

1 Definições e Âmbito de Aplicação

Para fins dos presentes Termos e Condições, os termos a seguir têm os significados indicados:

• "Plataforma" refere-se ao site q7game, disponível em https://q7game.net, incluindo todos os seus subdomínios, aplicações e serviços associados.
• "Usuário" ou "Você" significa qualquer pessoa física que acesse, navegue ou se registre na plataforma q7game.
• "Conta" designa o perfil individual criado pelo usuário após o processo de cadastro na q7game.
• "Saldo" corresponde ao valor monetário em reais (BRL) disponível na conta do usuário para apostas e jogos.
• "Bônus" refere-se a créditos promocionais concedidos pela q7game conforme campanhas e promoções vigentes.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" é o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer) designa o processo de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira anti-lavagem de dinheiro.

Estes Termos e Condições regulam a relação jurídica entre o usuário e a q7game no que diz respeito ao acesso e uso da plataforma, incluindo a prestação de serviços de jogos de cassino online, crash games, slots e apostas esportivas destinados ao público brasileiro maior de 18 anos.

Os presentes termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade da q7game e com as regras específicas de cada promoção ou campanha publicadas na plataforma, todos os quais formam um conjunto normativo integrado e vinculante para o usuário.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços da q7game, o usuário deve atender cumulativamente às seguintes condições:

1. Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser residente no território brasileiro e possuir CPF válido;
3. Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão de jogos, seja da própria q7game ou de órgão regulador competente;
4. Não estar impedido por decisão judicial ou administrativa de participar em atividades de apostas e jogos;
5. Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro.

O usuário é autorizado a manter apenas uma única conta na plataforma q7game. A criação de múltiplas contas pelo mesmo usuário é estritamente proibida e poderá resultar no encerramento de todas as contas envolvidas e no confisco de eventuais saldos e bônus obtidos.

2.1 Processo de Verificação (KYC)

Para realizar saques e para garantir a conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, com as alterações da Lei 12.683/2012), a q7game poderá solicitar ao usuário, a qualquer momento, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto válido (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie segurando o documento de identidade, quando necessário.

O não cumprimento das solicitações de verificação dentro do prazo estipulado pela q7game poderá resultar na suspensão temporária da conta e no bloqueio das operações de saque até a regularização da situação.

3 Conta do Usuário

Ao concluir o cadastro na plataforma q7game, o usuário recebe acesso a uma conta individual, pessoal e intransferível. O usuário é o único e exclusivo responsável por:

• Manter o sigilo de suas credenciais de acesso (usuário e senha);
• Todas as atividades realizadas a partir de sua conta, mesmo que por terceiros;
• Manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente e-mail, CPF e endereço;
• Notificar imediatamente a q7game, por meio do suporte em português disponível 24/7, em caso de acesso suspeito ou não autorizado à sua conta.

A q7game não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do acesso não autorizado à conta do usuário quando este tenha contribuído para tal situação por negligência na guarda de suas credenciais.

3.1 Encerramento Voluntário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento mediante contato com o suporte da q7game. Antes do encerramento, o usuário deve sacar todo o saldo disponível. Saldos de bônus não convertidos em dinheiro real serão cancelados no momento do encerramento.

4 Depósitos e Pagamentos

A q7game aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma, todos denominados em reais brasileiros (BRL). Os métodos aceitos incluem, sem limitação: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Visa, Mastercard e Elo.

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de métodos de pagamento de titularidade do próprio usuário cadastrado. É expressamente vedado o uso de métodos de pagamento de terceiros, mesmo que com anuência do titular. O descumprimento desta regra poderá resultar no bloqueio do saldo depositado e no encerramento da conta.

A q7game não aceita depósitos realizados com recursos de origem ilícita. Transações suspeitas serão reportadas aos órgãos competentes conforme a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro.

4.1 Processamento de Depósitos

Depósitos realizados via Pix são creditados na conta do usuário em tempo real, sujeitos à confirmação do sistema bancário. Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para serem processados. Depósitos com cartão de crédito estão sujeitos a análise antifraude e podem ser retidos por até 24 (vinte e quatro) horas.

5 Saques e Retiradas

O usuário pode solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, desde que:

• O processo de verificação de identidade (KYC) esteja concluído;
• O saldo a sacar seja proveniente de depósito próprio ou de ganhos legítimos na plataforma;
• Não haja pendências de verificação ou suspeitas de fraude na conta;
• O valor solicitado seja igual ou superior ao mínimo estabelecido para o método escolhido.

Os saques são processados prioritariamente via Pix, com prazo médio de processamento de até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir da aprovação da solicitação. A q7game se reserva o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de determinados valores, conforme a legislação brasileira vigente.

5.1 Recusa de Saque

A q7game reserva-se ao direito de recusar ou suspender o processamento de saques nos seguintes casos: suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro; descumprimento dos termos de bônus; documentação KYC pendente ou incompleta; apostas realizadas em violação a estes termos; ou qualquer situação que justifique investigação interna nos termos da legislação aplicável.

6 Bônus e Promoções

A q7game oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins e outras promoções aos seus usuários. A participação em qualquer promoção implica a aceitação automática dos termos específicos daquela campanha, que estarão disponíveis na página da respectiva promoção.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus oferecidos pela q7game:

1. Cada usuário tem direito ao bônus de boas-vindas apenas uma vez, na primeira conta criada;
2. Bônus não são transferíveis entre contas ou usuários;
3. O requisito de apostas (rollover) deve ser cumprido dentro do prazo de validade do bônus;
4. Apostas em jogos com RTP acima de determinado percentual podem ser excluídas do cumprimento do rollover — consulte os termos de cada promoção;
5. A q7game reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso promocional;
6. Bônus expirados são cancelados automaticamente sem direito a compensação.

7 Regras dos Jogos de Cassino

Os jogos disponíveis na plataforma q7game — incluindo slots, crash games, jogos ao vivo e demais modalidades — são fornecidos por provedores terceiros certificados, como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Spribe e outros. Cada jogo possui seu próprio conjunto de regras, disponível diretamente na interface do jogo.

O Retorno ao Jogador (RTP — Return to Player) de cada jogo é determinado pelo provedor certificador e pode ser verificado nas informações do jogo. A q7game não manipula os resultados de nenhum jogo: todos os resultados são gerados por sistemas de Gerador de Números Aleatórios (GNA/RNG) certificados e auditados por entidades independentes.

7.1 Malfuncionamento de Jogos

Em caso de falha técnica, malfuncionamento de software ou erro de sistema durante uma sessão de jogo, a q7game se reserva o direito de anular as rodadas afetadas e restituir o valor apostado ao saldo do usuário. Ganhos obtidos em decorrência de erros de sistema não são válidos e não serão pagos.

7.2 Limites de Aposta

Cada jogo possui limites mínimos e máximos de aposta definidos pelo provedor. A q7game pode estabelecer limites adicionais por conta de usuário para fins de jogo responsável ou de gestão de risco. O usuário será notificado sobre quaisquer limites aplicáveis à sua conta.

8 Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas da q7game cobre campeonatos nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão (Campeonato Brasileiro Série A), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, Champions League, Copa do Mundo e outras competições. As apostas estão sujeitas às seguintes regras gerais:

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo usuário, salvo em casos expressamente previstos nas regras da modalidade;
• Odds podem ser alteradas até o momento da confirmação da aposta. A odd válida é aquela exibida no momento da confirmação;
• Apostas realizadas após o início de um evento serão anuladas, exceto em modalidades de apostas ao vivo (in-play) devidamente sinalizadas;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de evento, as apostas serão resolvidas conforme as regras específicas da modalidade publicadas na plataforma;
• A q7game reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas de qualquer usuário, a seu exclusivo critério, especialmente em casos de apostas anômalas ou suspeitas de manipulação de resultado.

8.1 Apostas Combinadas

Apostas múltiplas (combinadas) estão disponíveis na plataforma. O resultado de uma aposta combinada depende do resultado de todos os eventos incluídos. A anulação de um evento dentro de uma combinada resultará no cálculo da aposta desconsiderando o evento anulado, com a odd correspondente tratada como 1,00 (um).

9 Condutas Proibidas

É expressamente proibido ao usuário da q7game realizar qualquer das condutas listadas a seguir, sob pena de suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos e bônus, e comunicação às autoridades competentes:

• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita prevista na legislação brasileira;
• Criar mais de uma conta na plataforma ou utilizar conta de terceiros;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou durante o processo de KYC;
• Tentar burlar sistemas de segurança, explorar vulnerabilidades técnicas ou utilizar softwares de automação (bots) para jogar ou apostar;
• Manipular ou tentar manipular resultados de jogos ou eventos esportivos;
• Realizar apostas de cobertura sistemática entre contas diferentes para garantir lucro independente do resultado;
• Usar a plataforma caso esteja inscrito em lista de autoexclusão ou impedido por lei de participar em atividades de apostas;
• Revender, transferir ou comercializar créditos, bônus ou ganhos obtidos na plataforma.

10 Jogo Responsável

A q7game está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle para o usuário:

• Limite de depósito: o usuário pode definir um valor máximo de depósito por período (diário, semanal ou mensal) diretamente nas configurações da conta;
• Limite de perda: possibilidade de estabelecer um teto de perdas por período, após o qual novos depósitos ficam temporariamente bloqueados;
• Pausa temporária: o usuário pode solicitar um período de pausa (time-out) de 24 horas, 7 dias ou 30 dias durante o qual não será possível realizar depósitos ou apostas;
• Autoexclusão: o usuário pode solicitar a autoexclusão permanente ou por período determinado. A autoexclusão é processada em até 24 horas e não pode ser revertida durante o prazo solicitado.

Se você acredita que o jogo está causando impacto negativo na sua vida ou na de pessoas próximas, recomendamos visitar nossa página de Jogo Responsável ou entrar em contato com o suporte da q7game para ativar as ferramentas de proteção disponíveis.

11 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos usuários da q7game é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As informações coletadas, as finalidades do tratamento, os direitos do titular e os mecanismos de exercício desses direitos estão detalhados na Política de Privacidade da q7game, que integra estes Termos e Condições.

Ao se cadastrar na q7game, o usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades de prestação do serviço, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e, quando aplicável e após consentimento específico, para fins de marketing e comunicações promocionais.

O usuário pode exercer seus direitos de titular previstos na LGPD — como acesso, retificação, portabilidade e exclusão de dados — mediante solicitação ao suporte da q7game por meio do endereço de e-mail disponível na plataforma.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma q7game — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, interfaces, layout, código-fonte e demais elementos — é de propriedade exclusiva da q7game ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao usuário reproduzir, copiar, modificar, distribuir, transmitir, publicar, licenciar ou criar trabalhos derivados de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da q7game. O uso não autorizado do conteúdo da plataforma poderá resultar em responsabilização civil e criminal nos termos da legislação brasileira.

Os nomes e marcas de provedores de jogos terceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe, entre outros) são de propriedade de seus respectivos titulares e estão sujeitos às suas próprias políticas de uso.

13 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a q7game não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas na plataforma, sendo o resultado dos jogos determinado por sistemas de RNG certificados e o risco inerente ao usuário;
• Interrupções temporárias no serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou eventos de força maior;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do usuário causadas por negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Imprecisões em informações de odds ou resultados provenientes de fontes externas, sujeitas a correção mediante notificação;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.

A responsabilidade máxima da q7game perante qualquer usuário, por qualquer causa, fica limitada ao valor total depositado pelo usuário na plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano, observados os direitos inderrogáveis do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

14 Encerramento e Suspensão de Conta

A q7game reserva-se ao direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição dos presentes Termos e Condições;
• Prática de qualquer conduta proibida listada na Seção 9;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de documentação falsa ou fraudulenta no processo de KYC;
• Solicitação de estorno (chargeback) indevido junto à operadora de cartão de crédito;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente.

Em caso de encerramento por violação dos termos, a q7game pode reter o saldo existente na conta pelo prazo necessário à conclusão das investigações internas e ao atendimento de eventuais obrigações legais. O usuário será notificado sobre o encerramento e poderá recorrer por meio do suporte da plataforma, salvo em casos em que a notificação prévia seja vedada por determinação legal ou regulatória.

15 Alterações dos Termos e Condições

A q7game reserva-se ao direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira aplicável ao setor de jogos e apostas online, como novas regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) ou portarias do Ministério da Fazenda.

As alterações serão comunicadas ao usuário por meio de aviso destacado na plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor, exceto quando as alterações forem exigidas por determinação legal ou regulatória com prazo inferior.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constit ui aceitação tácita das novas condições pelo usuário. Caso não concorde com as alterações, o usuário deve encerrar sua conta antes da data de vigência das modificações.

A versão mais recente dos Termos e Condições estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no topo do documento. Recomendamos que o usuário revise periodicamente este documento para se manter informado sobre as regras vigentes da plataforma q7game.

16 Legislação Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. São aplicáveis, entre outras normas:

• Lei 14.790/2023 — Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa;
• Lei 13.756/2018 — Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública e dispõe sobre apostas de quota fixa em eventos esportivos;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 9.613/1998 — Dispõe sobre crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens;
• Portarias e regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas dos presentes Termos e Condições, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nas hipóteses em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em favor do consumidor.